Condições gerais da Loja Online do Museu Marítimo de Ílhavo
Introdução
As lojas dos museus assumem um papel cada vez mais relevante na experiência cultural e educativa oferecida aos visitantes. Mais do que simples espaços comerciais, estas lojas funcionam como extensões do próprio museu, permitindo que o público leve consigo fragmentos do património cultural, artístico e histórico ali representado. Além disso, constituem uma importante fonte de receitas para a sustentabilidade financeira das instituições. As lojas oferecem ainda oportunidades de valorização do artesanato local, da produção editorial especializada e de objetos inspirados nas coleções, fortalecendo a ligação entre a memória cultural material e imaterial e o quotidiano dos visitantes.
Nos últimos anos, as lojas online dos museus ganharam uma relevância crescente, ampliando o alcance da instituição para além das suas paredes físicas. Estas plataformas digitais permitem que visitantes nacionais e internacionais adquiram produtos relacionados com o museu a qualquer momento, democratizando o acesso e promovendo a divulgação da cultura à escala global. As lojas online assumem, assim, uma dupla função: gerar receitas e projetar a imagem e o património do museu para uma audiência mais vasta, reforçando a sua presença no universo digital.
Artigo 1.º - Disposições Gerais
1. As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a loja online do Museu Marítimo de Ílhavo, unidade orgânica do Município de Ílhavo, pessoa coletiva com o número de identificação fiscal 506920887, com sede na Avenida 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo e contacto +351 234 329 600, doravante designada por “Loja Online”, se regerá.
2. O serviço da Loja Online consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de comprador, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados.
3. Ao utilizar a Loja Online o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições aqui descritos, assim como na Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à Loja Online.
4. Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas, não deverá efetuar compras na Loja Online.
5. Ao adquirir produtos na Loja Online, o utilizador estará a comprometer-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na política de privacidade.
6. A Loja Online reserva-se ao direito de atualizar e alterar os Termos e Condições em qualquer momento.
Artigo 2.º - Propriedade intelectual
1. A Loja do Museu Marítimo de Ílhavo é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade do Município de Ílhavo. O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas são propriedade do Município de Ílhavo ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Loja Online.
2. O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos, como os direitos de autor, direitos conexos, entre outra legislação aplicável à utilização de imagens, vídeos e conteúdos sem aprovação expressa da Loja Online.
Artigo 3.º - Informações de produtos
1. A Loja Online tem disponíveis para compra artigos relacionados com as temáticas representadas no Museu, tais como publicações, reproduções, merchandising, produtos regionais e outros produtos culturais.
2. As imagens dos produtos têm caráter ilustrativo, podendo ocorrer diferenças entre a fotografia apresentada e o produto real. Como tal, a Loja Online recomenda que o cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
3. A Loja Online informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada.
4. A Loja Online compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.
Artigo 4.º - Informações de preços
1. A Loja Online apresenta, de forma clara e concisa, os preços de cada produto, aos quais acrescem os portes de envio.
2. Todos os preços são indicados em euros (€), com impostos incluídos, salvo indicação expressa em contrário.
3. Os custos de envio são da responsabilidade do cliente e acrescem ao valor total do(s) produto(s) selecionado(s). O cliente será informado deste encargo antes de confirmar o seu pedido e concluir a encomenda.
Artigo 5.º - Forma de pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados através dos meios disponibilizados na Loja Online:
- Referência Payshop
- Referência Multibanco
- Mbway
- Cartão Bancário (Visa, Mastercard)
Artigo 6.º - Encomendas
1. O utilizador deverá preencher corretamente todos os dados solicitados para a conclusão da sua encomenda.
2. Após a submissão, o utilizador receberá um e-mail de confirmação com o resumo da sua encomenda e os portes de envio.
3. A Loja Online reserva-se ao direito de recusar encomendas em caso de erro evidente nos preços ou indisponibilidade de stock.
4. Em caso de indisponibilidade de stock após compra concluída, a Loja Online do Museu compromete-se a contactar de imediato o cliente, caso os prazos previstos de entrega se alterem, e só procederá ao envio da encomenda caso o cliente, depois de informado, mantenha o interesse no(s) produto(s).
Artigo 7.º - Entregas
1. Os produtos apresentados na Loja Online estão disponíveis para entrega em território nacional - Portugal Continental, nos Arquipélagos dos Açores e Madeira e para países da União Europeia.
2. Todas as encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente.
3. As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas pelos CTT. Poderá obter mais informações sobre a empresa consultando o site no seguinte link: http://www.ctt.pt.
4. A Loja Online desenvolverá os seus melhores esforços para dar cumprimento à entrega da encomenda nos seguintes prazos:
- 3 a 6 dias úteis, para Portugal Continental;
- 4 a 7 dias úteis para os Açores e Madeira;
- 5 a 10 dias úteis para os países da União Europeia.
De salientar, no entanto, que poderão existir motivos de força maior alheios, que tornem impossível a entrega da encomenda nos prazos previstos.
5. Os prazos de entrega são indicativos e o atraso justificado não confere direito a indeminização.
6. As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis.
7. Se de todo não for possível entregar a encomenda, a Loja Online informará o cliente sobre essa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com reembolso total dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da impossibilidade.
Artigo 8.º - Cancelamento da encomenda
1. O cliente tem o direito de cancelar a encomenda realizada antes do seu envio e enquanto se encontra em processamento, devendo para tal, informar a Loja Online através do endereço de email: lojaonline@cm-ilhavo.pt.
2. Caso a encomenda já tenha sido processada e enviada, o cliente poderá recorrer à livre resolução do contrato.
Artigo 9.º - Direito de Livre Resolução
1. O cliente tem o direito a resolver o contrato de compra e venda, devolvendo os artigos completos e em perfeitas condições, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da entrega do produto, sendo reembolsado do valor total da encomenda.
2. Exclui-se do direito de resolução os produtos personalizados ou selados que, após abertos, não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção de direitos de autor.
3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão à Loja Online através do e-mail: lojaonline@cm-ilhavo.pt, indicando as seguintes informações:
- Nome do cliente;
- Número e data da encomenda on-line;
- Número da Fatura – Recibo;
- Referência e quantidade dos bens a devolver.
4. Os produtos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos (se o produto for composto por mais do que uma peça, todas elas terão de ser devolvidas), sem quaisquer indícios de utilização e devidamente acondicionados na embalagem de origem.
5. Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de envio.
6. O reembolso dos valores pagos pela encomenda ocorrerá no prazo máximo de 14 dias, após a boa receção dos produtos nos nossos serviços.
7. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso. Qualquer procedimento de reembolso será processado de acordo com a legislação em vigor, Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Artigo 10.º - Trocas
1. O Museu Marítimo de Ílhavo reserva-se no direito de não efetuar troca de produtos, sendo aplicável o processo de devolução de encomenda e reembolso do valor correspondente, previstos no artigo anterior.
Artigo 11.º - Reclamações
1. Qualquer reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referente à Loja Online deverá ser apresentada por escrito através do contacto de e-mail: lojaonline@cm-ilhavo.pt ou através do livro de reclamações eletrónico disponível pelo link: www.livroreclamacoes.pt/inicio/.
2. A Loja Online empregará todos os esforços para responder às reclamações num prazo máximo de 15 dias, conforme legislação em vigor.
Artigo 12.º - Aviso de responsabilidade
1. Ao criar e usar a conta na Loja Online, o cliente é responsável pela sua manutenção, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta.
2. Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.
3. A Loja Online não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja.
4. A Loja Online não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
5. A Loja Online suporta os custos com os portes de envio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.
Artigo 13.º - Processamento e proteção de dados
1. Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores serão tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor e apenas para efeitos da gestão da encomenda e comunicação relacionada.
2. O utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação ou oposição através do endereço indicado no n.º 1, do artigo 1.º e conforme política de privacidade que poderá ser consultada em https://www.cm-ilhavo.pt/ficha-tecnica/avisos-legais.
3. O Município de Ílhavo, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, disponibiliza uma política de cookies para informar os utilizadores sobre os cookies ativos neste website, que pode ser consultada em https://www.cm-ilhavo.pt/ficha-tecnica/avisos-legais.
Artigo 14.º - Lei aplicável e foro
1. Os presentes termos e condições regem-se pela legislação em vigor.
2. Em caso de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda celebrados, o Município de Ílhavo poderá optar pelo tribunal da sua sede social ou o do domicílio do cliente.
